LEI DEMOCRÁTICA É POSSÍVEL



LEI DEMOCRÁTICA É POSSÍVEL

Quando digo que só aquela classe tem esse ou aquele direito, eu estou separando um povo do outro (claro que tem classes que é necessário, como Aposentados, Deficientes, Portador de Necessidades Especiais e Doentes Crônicos). Se é lei dá educação de qualidade, ela tem que ser para todos. Porque a hora que a Educação for levada a sério, teremos alunos de qualidade o suficiente para entrar em qualquer Universidade, através do Enem ou Prouni e outros sem precisar separá-los por sua cor, raça, religião, etc...
A lei que um político faz ela tem que beneficiar a todos os seres humanos, se realmente nos consideramos iguais uns aos outros.
Quando a constituição foi criada ela pensava num único povo, o ser humano. Até porque tudo que existe hoje já existia, violência, corrupção, homossexuais, prostitutas (exceto claro a escravidão que separou os povos injustamente por sua cor e raça), mas a nossa Constituição nos ensina como vivermos harmoniosamente, amando o próximo como a nós mesmos.

ALGUMAS LEIS QUE NÃO SEPARAM UM POVO DO OUTRO, MAS QUE BENEFICIAM A TODOS.

Constituição Federal 1988:

           
É a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico
O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.
Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.
Com isso, a Constituição de 1988 favoreceu os Estados e Municípios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porém sem a correspondente transferência de encargos e responsabilidades.
(wikipedia.org)

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudede lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultoe a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

- Art. 6º.  Dos Direitos Sociais.  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela EC n. 90/2015)

- Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

- Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

- Art. 6º.  Dos Direitos Sociais.  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela EC n. 90/2015)

            Todo município tem suas leis, como a Lei Orgânica do nosso município. A Lei sem fiscalização ela não se cumpre, principalmente as que beneficiam o povo. É preciso participação efetiva da comunidade, principalmente nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores onde a educação, segurança, saúde, assistência social, cultura, lazer, aumento de tributos, salários, descontos, etc... são decididos em favor ou não do povo.